PORTARIA Nº 51, de 20 de junho 2008.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor do relatório fiscal encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 33/45) e as demais peças existentes nas Peças Informativas nº 80/2007, no qual foi constatada a ocorrência de acidente do trabalho fatal que vitimou o trabalhador Roberson Rodrigues da Costa, na empresa de Luciano Disner Mangoni (Granja Catarina) localizada na Rua Floriano Maidana – Primeiro Distrito – em Cacequi/RS; que prática viola as normas de saúde e segurança no trabalho, tais como o disposto no art. 7º, XXII da CF, no art. 157 da CLT e nas NR's 01, 09, 31 e 33, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de regularizar a conduta da empresa investigada;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL para regularização da conduta do empregador;
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e de peças que constam nos autos do Procedimento PI 080/2007 e a conseqüente reautuação, inclusive fazendo constar o nome correto do investigado.
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação.
IV- Determinar o agendamento de audiência, com a intimação da parte interessada, com cópia desta portaria.
Santa Maria, 20 de junho de 2008.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
