PORTARIA Nº 55, de 27 de junho de 2008
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o Relatório Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, fls. 04/18, que analisou e investigou as causas de acidente do trabalho que vitimou o trabalhador Brumenau José dos Santos Filho; considerando que foi assinado Termo de Ajuste de Conduta de fls. 48/52, no qual a empresa CLÉO DOS SANTOS CERÂMICA – ME, CNPJ 01.189.697/0001-53, localizada na rodovia RS 047, Km 04, Bairro Segredo, Caçapava do Sul/RS, comprometeu-se a regularizar vários itens pertinentes a saúde e segurança do trabalho; considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; considerando a necessidade de verificar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta de fls. 48/52;
resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL para verificar o cumprimento do Termo de Compromisso;
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos do Procedimento Preparatório nº 023/2008;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume neste Ofício do Ministério Público do Trabalho e a sua publicação.
Santa Maria, 27 de junho de 2008.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
