terça-feira, 16 de junho de 2009

ADITAMENTO DA PORTARIA Nº 13, DE 02 DE MARÇO DE 2009 - EMPRESA JBS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

ADITAMENTO DA PORTARIA Nº 13, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, considerando o que consta do despacho de fl. 20, resolve:
I - Aditar a Portaria nº 13, de 02 de março de 2009, para apurar também a prática de suposto trabalho degradante pela empresa JBS (Juvêncio da Silva), visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;
II - Determinar a inclusão de trabalho degradante na investigação de que trata o presente Inquérito Civil, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação.
Santa Maria, 29 de maio de 2009.
EVANDRO PAULO BRIZZI
Procurador do Trabalho