terça-feira, 14 de outubro de 2008

PORTARIA Nº 133 - Oficina Mecânica Dias Ltda


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – OFÍCIO DE SANTA MARIA/RS

PORTARIA Nº 133, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
A Procuradora do Trabalho, ao final subscrita, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, considerando os elementos constantes do Ofício nº 100/2007 GABSDT/SM enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fls. 03/04, bem como os Autos de Infração de fls. 07/08, e demais elementos constantes dos autos; considerando que foi assinado Termo de Ajuste de Conduta, 25/27, no qual a empresa Oficina Mecânica Dias Ltda, situada na Rua dos Andradas, 226, Bairro Centro, Santa Maria/RS, comprometeu-se a adequar suas condutas à legislação trabalhista; considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; considerando a necessidade de verificar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta;
resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL para verificar o cumprimento do Termo de Compromisso, conforme art. 14, § 1º, da Resolução 69/07.
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos das Peças de Informação nº 120/2007;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume neste Ofício do Ministério Público do Trabalho e a sua publicação.
Santa Maria, 09 de outubro de 2008.
THAIS BARBOSA ATHAYDE
Procuradora do Trabalho