sexta-feira, 5 de setembro de 2008

PORTARIA Nº 87/08 –CRC – ELISABETE REIS BARROS


PORTARIA Nº 87 , de 03 de setembro de 2008.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o ofício e documentos encaminhados pelo Exmo Procurador do Trabalho, Dr. Ivan Sérgio Camargo dos Santos (fls. 04/06) e demais documentos constantes nas Peças Informativas n. 137/2006, que indicam a existência de estágio irregular na empresa ELISABETE REIS BARROS, CEI nº 36.050.00736/05, localizada na rua Batista Carlos, 1195, Cachoeira do Sul – CEP 96506-661; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguimento na investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL;
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e de peças que constam nos autos do Procedimento PI 187/2006;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação.
Santa Maria, 03 de setembro de 2008.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho